Detalhes da Votação
- Sessão
- 62ª Sessão Ordinaria, de 05/07/2023
- Proposição
- PLL 048/23
- Ementa
- 020.00031/2023-45 - Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Porto Alegre.
- Autoria
- Ver. Alvoni Medina
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg