Detalhes da Votação

Sessão
62ª Sessão Ordinaria, de 05/07/2023
Proposição
PLL 048/23
Ementa
020.00031/2023-45 - Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Porto Alegre.
Autoria
Ver. Alvoni Medina
Tipo de votação
Simbólica (?)
Resultado
Aprovado
Horário de início
14h00min00seg
Horário de término
17h00min00seg
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