Detalhes da Votação
- Sessão
- 79ª Sessão Ordinaria, de 30/08/2023
- Proposição
- PLL 250/22 - PROC. 0500/22 - EMENDA 01 (COM EMENTA ESPECÍFICA NO SEI)
- Ementa
- 197.00670/2022-44 - Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 11.233, de 22 de março de 2012, excetuando da proibição de cobrança o banheiro localizado em espaço público no Município de Porto Alegre que tenha sido desestatizado mediante consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou qualquer outro instrumento ou forma de avença similar com o Poder Público.
- Autoria
- Ver. Ramiro Rosário
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg