Detalhes da Votação

Sessão: 45ª Sessão Ordinaria, de 24/05/2023
Proposição: PLCL 010/22 - PROC. 0237/22
Ementa: 220.00074/2022-10 - Altera o caput do art. 12, o caput do art. 46 e o caput do art. 52, inclui § 8º no caput do art. 12 e art. 60-A e revoga o parágrafo único do art. 46, todos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências, e alterações posteriores, vinculando ramal predial a CPF ou CNPJ, considerando usuário o destinatário final do serviço e responsabilizando-o por contas e tarifas que menciona e estabelecendo a previsão de prescrição civil para os créditos de que trata aquela Lei Complementar.
Autoria: Ver. Jessé Sangalli
Tipo de votação: Nominal
Sim: 20
Não: 6
Abstenções: 0
Resultado: Aprovado
Horário de início: 16h59min22seg
Horário de término: 17h01min06seg

Votos