Detalhes da Votação

Sessão

42ª Sessão Ordinaria, de 17/05/2023

Proposição

PLE 006/23 - PROC. 0132/23

Ementa

118.00273/2023-22 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º, O CAPUT, OS INCS. II, III E IV, OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 4º , O ART. 6º, O INC. V DO § 1º DO ART. 7º , O CAPUT E O INC. II DO § 1º DO ART. 8º , O § 3º DO ART. 9º , O CAPUT DO ART. 10, O CAPUT DO ART. 11, O CAPUT, OS §§ 1º E 2º DO ART. 13, O § 2º DO ART. 26, O CAPUT E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 28, O CAPUT E O § 1º DO ART. 29, O § 2º DO ART. 30, O CAPUT, O INC. II DO CAPUT DO § 3º E O § 5º DO ART. 33, O CAPUT E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 40, O CAPUT DO ART. 91 E, O CAPUT DO ART. 94; INCLUI O § 7º NO ART. 9º, O § 3º DO ART. 29, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 91; E REVOGA O ART. 3º, O § 4º DO ART. 13, OS INCS. I, II, III, IV, V E VI DO ART. 91, O ART. 92, O ART. 93 E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 94A LEI Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

33

Não

0

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h47min36seg

Horário de término

16h49min48seg

Votos