Detalhes da Votação

Sessão

42ª Sessão Ordinaria, de 17/05/2023

Proposição

PLCE 004/23 - PROC. 0110/23 - BLOCO EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 7

Ementa

118.00263/2023-97 INCLUI O CAPITULO V-A E REVOGA O CAPITULO V COM SEUS ARTS. 29 A 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; ALTERA O § 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 7 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO E DO PASSEIO PUBLICO, FRONTEIRO A BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCACAO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS; ALTERA O § 1º DO ART. 4º E INCLUI O INC. XI NO CAPUT, OS §§ 8º E 9º NO ART. 4º, E O § 3º NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 876, DE 3 DE MARCO DE 2020 QUE INSTITUI A DECLARACAO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA E A ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

25

Não

0

Abstenções

8

Resultado

Aprovado

Horário de início

15h57min02seg

Horário de término

15h59min01seg

Votos