Detalhes da Votação
- Sessão
- 26ª Sessão Ordinaria, de 05/04/2023
- Proposição
- PLE 041/22 - PROC. 0863/22
- Ementa
- 118.00523/2022-43 - ALTERA O CAPUT E AS ALS. A, B E C DO INC. II DO ART. 1° E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 5º, INCLUI O INC. V NO ART. 1° E REVOGA OS §§ 1° A 6º DO ART. 10 E OS ARTS. 13, 14 E 15, TODOS DA LEI Nº 10.087, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, E REVOGA O ART. 48 DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Autoria
- GOVERNO MUNICIPAL
- Tipo de votação
Simbólica (?) - Resultado
- Aprovado
- Horário de início
- 14h00min00seg
- Horário de término
- 17h00min00seg