Detalhes da Votação

Sessão: 25ª Sessão Ordinaria, de 03/04/2023
Proposição: PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - SUBEMENDA 01 A EMENDA 01
Ementa: SEI 118.00469/2022-36 ALTERA O ART. 1º, 2º, A AL. A DO ART. 3º, INCLUI O ART. 5-A E ART. 5-B NA LEI Nº 9.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - QUE CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO - FURPGME DISPONDOE SOBRE A DESTINACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 E § 19 DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARCO DE 2015, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: GOVERNO MUNICIPAL
Tipo de votação: Nominal
Sim: 25
Não: 11
Abstenções: 0
Resultado: Aprovado
Horário de início: 18h05min46seg
Horário de término: 18h07min28seg

Votos