Detalhes da Votação

Sessão

25ª Sessão Ordinaria, de 03/04/2023

Proposição

PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - DESTAQUE AO ARTIGO 16

Ementa

SEI 118.00469/2022-36 ALTERA O ART. 1º, 2º, A AL. A DO ART. 3º, INCLUI O ART. 5-A E ART. 5-B NA LEI Nº 9.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - QUE CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO - FURPGME DISPONDOE SOBRE A DESTINACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 E § 19 DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARCO DE 2015, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

1

Não

35

Abstenções

0

Resultado

Rejeitado

Horário de início

18h00min14seg

Horário de término

18h02min59seg

Votos