Detalhes da Votação

Sessão

22ª Sessão Extraordinaria, de 21/12/2022

Proposição

PLCL 007/22 - PROC. 0140/22

Ementa

035.00011/2022-89 - Altera o inc. I do parágrafo único do art. 69-A da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo menção à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição de guarda nos dizeres do cartaz que alerta sobre a violência contra animais e o meio de a denunciar.

Autoria

Verª Lourdes Sprenger

Tipo de votação

Nominal

Sim

27

Não

3

Abstenções

1

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h33min17seg

Horário de término

16h35min24seg

Votos