Detalhes da Votação

Sessão

70ª Sessão Ordinaria, de 08/08/2022

Proposição

PLCL 018/21 - PROC. 0431/21 - EMENDA 01

Ementa

208.00118/2021-35 - Inclui arts. 8º-A e 72-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a realização de tatuagens e a colocação de piercings, inclusive os microdermais, com fins estéticos em animais, e estabelecendo aos infratores as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro 1998 – Lei de Crimes Ambientais –, e alterações posteriores.

Autoria

Ver. Leonel Radde

Tipo de votação

Nominal

Sim

21

Não

9

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h19min13seg

Horário de término

16h22min07seg

Votos