Detalhes da Votação

Sessão

65ª Sessão Ordinaria, de 13/07/2022

Proposição

PLL 071/22 - PROC. 0143/22

Ementa

211.00015/2022-42 - Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui incs. I e II no caput e § 2 no art. 1º, todos na Lei nº 12.233, de 28 de março de 2017, estabelecendo que a obrigação de conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição para os atletas idosos não se aplica às promotoras de competições definidas como federações ou associações sem fins lucrativos nos casos em que as competições esportivas não estiverem recebendo recursos de leis de incentivo ao esporte.

Autoria

Verª Mari Pimentel, Ver. Márcio Bins Ely e CEFOR

Tipo de votação

Nominal

Sim

29

Não

0

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

19h44min02seg

Horário de término

19h46min27seg

Votos