Detalhes da Votação

Sessão

47ª Sessão Ordinaria, de 30/05/2022

Proposição

PLCE 035/21 - PROC. 1356/21 - PROJETO

Ementa

118.00362/2021-15 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Porto Alegre, cria o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), altera o inc. VII do art. 2º e inc. XII do art. 6º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, altera o inc. III do art. 53-A e o § 5º do art. 111 da Lei Complementar n° 434, de 1º de dezembro de 1999, e revoga a Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019.

Autoria

Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

22

Não

9

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

17h15min34seg

Horário de término

17h18min05seg

Votos