Detalhes da Votação

Sessão

36ª Sessão Ordinaria, de 04/05/2022

Proposição

PLL 077/21 - PROC. 0242/21

Ementa

212.00031/2021-53 - Garante aos estudantes do Município de Porto Alegre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

Autoria

Verª Fernanda Barth e outros

Tipo de votação

Nominal

Sim

20

Não

11

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

15h15min20seg

Horário de término

15h19min48seg

Votos