Detalhes da Votação

Sessão: 76ª Sessão Ordinaria, de 18/08/2021
Proposição: PLCL 017/21 - PROC. 0400/21 (SEI 035.00029/2021-08)
Ementa: 035.00029/2021-08 - Altera o caput do art. 3º e inclui inc. VIII no caput do art. 2º e § 2º no art. 8º, renumerando o parágrafo único para § 1º, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e ampliando a legislação a ser aplicada para fins de proteção aos animais.
Autoria: Ver.ª Lourdes Sprenger
Tipo de votação: Nominal
Sim: 28
Não: 4
Abstenções: 0
Resultado: Aprovado
Horário de início: 14h00min00seg
Horário de término: 17h00min00seg

Votos