Detalhes da Votação

Sessão
76ª Sessão Ordinaria, de 18/08/2021
Proposição
PLCL 017/21 - PROC. 0400/21 (SEI 035.00029/2021-08)
Ementa
035.00029/2021-08 - Altera o caput do art. 3º e inclui inc. VIII no caput do art. 2º e § 2º no art. 8º, renumerando o parágrafo único para § 1º, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e ampliando a legislação a ser aplicada para fins de proteção aos animais.
Autoria
Ver.ª Lourdes Sprenger
Sim
28
Não
4
Abstenções
0
Resultado
Aprovado
Horário de início
14h00min00seg
Horário de término
17h00min00seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Ramiro RosárioPSDB Não
Mari PimentelNOVONão
Jesse SangalliCidadaniaNão
Felipe Camozzato NOVONão
Psicóloga Tanise SabinoPTB Sim
Pedro RuasPSOLSim
Pablo MeloMDBSim
Monica LealPP Sim
Moises BarbozaPSDB Sim
Mauro ZacherPDT Sim
Mauro PinheiroPLSim
Márcio Bins ElyPDT Sim
Lourdes SprengerMDBSim
Leonel RaddePT Sim
Laura SitoPT Sim
Karen SantosPSOLSim
José FreitasREPSim
Jonas ReisPT Sim
Idenir CecchimMDBSim
Hamilton SossmeierPTB Sim
Giovane BylPTB Sim
Gilson PadeiroPSDB Sim
FRAN RODRIGUESPSOLSim
Daiana SantosPCdoB Sim
Claudio JantaSDSim
Cláudia AraújoPSDSim
Cassiá CarpesPP Sim
Bruna RodriguesPCdoB Sim
Alvoni MedinaREPSim
Alexandre BobadraNão identificadoSim
Aldacir OliboniPT Sim
Airto FerronatoPSBSim