Detalhes da Votação

Sessão
76ª Sessão Ordinaria, de 18/08/2021
Proposição
PLCL 017/21 - PROC. 0400/21 (SEI 035.00029/2021-08)
Ementa
035.00029/2021-08 - Altera o caput do art. 3º e inclui inc. VIII no caput do art. 2º e § 2º no art. 8º, renumerando o parágrafo único para § 1º, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e ampliando a legislação a ser aplicada para fins de proteção aos animais.
Autoria
Ver.ª Lourdes Sprenger
Sim
28
Não
4
Abstenções
0
Resultado
Aprovado
Horário de início
14h00min00seg
Horário de término
17h00min00seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Airto FerronatoPSBSim
Aldacir OliboniPT Sim
Alexandre BobadraPSLSim
Alvoni MedinaREPSim
Bruna RodriguesPCdoB Sim
Cassiá CarpesPP Sim
Cláudia AraújoPSDSim
Claudio JantaSDSim
Daiana SantosPCdoB Sim
FRAN RODRIGUESPSOLSim
Gilson PadeiroPSDB Sim
Giovane BylPTB Sim
Hamilton SossmeierPTB Sim
Idenir CecchimMDBSim
Jonas ReisPT Sim
José FreitasREPSim
Karen SantosPSOLSim
Laura SitoPT Sim
Leonel RaddePT Sim
Lourdes SprengerMDBSim
Márcio Bins ElyPDT Sim
Mauro PinheiroPLSim
Mauro ZacherPDT Sim
Moises BarbozaPSDB Sim
Monica LealPP Sim
Pablo MeloMDBSim
Pedro RuasPSOLSim
Psicóloga Tanise SabinoPTB Sim
Felipe Camozzato NOVONão
Jesse SangalliCidadaniaNão
Mari PimentelNOVONão
Ramiro RosárioPSDB Não