Detalhes da Votação

Esta votação é uma apreciação de veto. Nesse caso, vota-se novamente a proposição vetada.
Sessão
20ª Sessão Ordinaria, de 24/06/2020
Proposição
PLCL 018/2019, com Veto Parcial - Proc. 0203/2019
Ementa
(SEI 08700046202012) Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera o § 4º do art. 9º e o art. 11, ambos da Lei nº 8.267, 29 de dezembro 1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º, ambos da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975; inclui § 9º no art. 10 da Lei nº 8.267, de 1998, e art. 1º-A na Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006; e revoga o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº 10.167, da 24 de janeiro de 2007, o art. 35 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975, o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, a Lei nº 9.268, de 2 de dezembro de 2003, a Lei nº 9.041, de 16 de dezembro de 2002, a Lei nº 7.109, de 3 de julho de 1992, a Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de 1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº 2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307, de 20 de agosto de 1936.
Autoria
RICARDO GOMES, MENDES RIBEIRO E FELIPE CAMOZZATO
Sim
3
Não
29
Abstenções
0
Resultado
Rejeitado
Horário de início
14h15min00seg
Horário de término
17h18min00seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Roberto RobainaPSOLNão
Ricardo GomesDEMSim
Reginaldo PujolDEMNão
Ramiro RosárioPSDBNão
Professor WambertPTBNão
Professor Alex FragaPSOLNão
Paulo BrumPTBNão
Monica LealPPNão
Mendes RibeiroDEMNão
Mauro ZacherPDTNão
Mauro PinheiroPLNão
Márcio Bins ElyPDTNão
Marcelo SgarbossaPTNão
Luciano MarcantônioPTBNão
Lourdes SprengerMDBNão
Karen SantosPSOLNão
José FreitasREPNão
João Carlos NedelPPNão
João Bosco VazPDTSim
Idenir CecchimMDBNão
Hamilton SossmeierPTBNão
Felipe CamozzatoNOVONão
Engº ComassettoPTNão
Dr. GoulartPTBNão
Comandante NádiaDEMNão
Clàudio JantaSDNão
Cláudia AraújoPSDNão
Cassio TrogildoPTBNão
Cassiá CarpesPPSim
Alvoni MedinaREPNão
Aldacir OliboniPTNão
Airto FerronatoPSBNão