Detalhes da Votação

Sessão
19ª Sessão Extraordinaria, de 22/06/2020
Proposição
PLE 010/2020 - Proc. 0204/2020 - SEI 118.00095/2020-97
Ementa
118.00095/2020-97 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU); autoriza o DMLU a não ajuizar execuções e ações de cobrança em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500(quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e a desistir das execuções com o mesmo valor; bem como autoriza o DMLU a reconhecer, de ofício, a prescrição dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa; levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa e a celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
Autoria
Governo Municipal
Tipo de votação
Nominal
Sim
27
Não
1
Abstenções
2
Resultado
Aprovado
Horário de início
14h52min00seg
Horário de término
17h44min00seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto