Detalhes da Votação

Sessão

19ª Sessão Extraordinaria, de 22/06/2020

Proposição

PLE 010/2020 - Proc. 0204/2020 - SEI 118.00095/2020-97

Ementa

118.00095/2020-97 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU); autoriza o DMLU a não ajuizar execuções e ações de cobrança em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500(quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e a desistir das execuções com o mesmo valor; bem como autoriza o DMLU a reconhecer, de ofício, a prescrição dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa; levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa e a celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

Autoria

Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

27

Não

1

Abstenções

2

Resultado

Aprovado

Horário de início

14h52min00seg

Horário de término

17h44min00seg

Votos