Detalhes da Votação

Sessão
19ª Sessão Extraordinaria, de 22/06/2020
Proposição
PLE 010/2020 - Proc. 0204/2020 - SEI 118.00095/2020-97
Ementa
118.00095/2020-97 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU); autoriza o DMLU a não ajuizar execuções e ações de cobrança em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500(quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e a desistir das execuções com o mesmo valor; bem como autoriza o DMLU a reconhecer, de ofício, a prescrição dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa; levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa e a celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
Autoria
Governo Municipal
Sim
27
Não
1
Abstenções
2
Resultado
Aprovado
Horário de início
14h52min00seg
Horário de término
17h44min00seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Valter NagelsteinPSDSim
Roberto RobainaPSOLAbstenção
Ricardo GomesDEMSim
Reginaldo PujolDEMSim
Ramiro RosárioPSDBSim
Professor WambertPTBSim
Paulo BrumPTBSim
Paulinho MotoristaPSBSim
Monica LealPPSim
Mendes RibeiroDEMSim
Mauro PinheiroPLSim
Márcio Bins ElyPDTNão
Marcelo SgarbossaPTSim
Luciano MarcantônioPTBSim
Karen SantosPSOLAbstenção
José FreitasREPSim
João Carlos NedelPPSim
João Bosco VazPDTSim
Hamilton SossmeierPTBSim
Felipe CamozzatoNOVOSim
Comandante NádiaDEMSim
Clàudio JantaSDSim
Cláudio ConceiçãoPSLSim
Cláudia AraújoPSDSim
Cassio TrogildoPTBSim
Cassiá CarpesPPSim
Alvoni MedinaREPSim
Aldacir OliboniPTSim
Airto FerronatoPSBSim
Adeli SellPTSim