Detalhes da Votação

Sessão

8ª Sessão Ordinaria, de 19/02/2020

Proposição

PLCE 016/19 - PROC. 0579/19

Ementa

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO E NORMAS ESPECIAIS PARA A CONSTITUICAO DE DIVIDA NAO TRIBUTARIA NO AMBITO DA EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO (EPTC); REVOGA OS ARTS. 57, 58, 59, 60, 61, 64 E 65 DA LEI Nº 11.582, DE 12 DE FEVEREIRO DE2014, E OS ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 12.162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

23

Não

6

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

15h59min29seg

Horário de término

16h02min56seg

Votos