Detalhes da Votação

Sessão
28ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2019
Proposição
PLCL 018/19 - PROC. 0203/19 - SUBSTITUTIVO 01
Ementa
(SEI 08700046202012) Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera o § 4º do art. 9º e o art. 11, ambos da Lei nº 8.267, 29 de dezembro 1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º, ambos da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975; inclui § 9º no art. 10 da Lei nº 8.267, de 1998, e art. 1º-A na Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006; e revoga o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº 10.167, da 24 de janeiro de 2007, o art. 35 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975, o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, a Lei nº 9.268, de 2 de dezembro de 2003, a Lei nº 9.041, de 16 de dezembro de 2002, a Lei nº 7.109, de 3 de julho de 1992, a Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de 1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº 2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307, de 20 de agosto de 1936.
Autoria
RICARDO GOMES, MENDES RIBEIRO E FELIPE CAMOZZATO
Sim
24
Não
0
Abstenções
7
Resultado
Aprovado
Horário de início
16h29min09seg
Horário de término
16h31min44seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Clàudio JantaSDSim
Alvoni MedinaREPSim
José FreitasREPSim
Mauro PinheiroREDESim
Paulo BrumPTBSim
Dr. GoulartPTBSim
Luciano MarcantônioPTBNão votou
Cassio TrogildoPTBSim
Adeli SellPTAbstenção
Aldacir OliboniPTAbstenção
Marcelo SgarbossaPTAbstenção
Engº ComassettoPTAbstenção
Professor Alex FragaPSOLAbstenção
Karen SantosPSOLAbstenção
Roberto RobainaPSOLAbstenção
Moisés BarbozaPSDBAusente
Cláudia AraújoPSDSim
Hamilton SossmeierPSCSim
Airto FerronatoPSBSim
Paulinho MotoristaPSBSim
Ricardo GomesPPSim
Cassiá CarpesPPSim
João Carlos NedelPPSim
Monica LealPPSim
Professor WambertPLSim
Márcio Bins ElyPDTNão votou
João Bosco VazPDTSim
Mauro ZacherPDTAusente
Felipe CamozzatoNOVOSim
Lourdes SprengerMDBNão votou
Comandante NádiaMDBSim
Idenir CecchimMDBSim
Valter NagelsteinMDBSim
Mendes RibeiroMDBSim
Reginaldo PujolDEMSim
Farid Germano Filho Não identificadoSim