Detalhes da Votação

Sessão
28ª Sessão Extraordinaria, de 18/12/2019
Proposição
PLCL 018/19 - PROC. 0203/19 - SUBSTITUTIVO 01 - EMENDA 03
Ementa
(SEI 08700046202012) Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera o § 4º do art. 9º e o art. 11, ambos da Lei nº 8.267, 29 de dezembro 1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º, ambos da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975; inclui § 9º no art. 10 da Lei nº 8.267, de 1998, e art. 1º-A na Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006; e revoga o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº 10.167, da 24 de janeiro de 2007, o art. 35 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975, o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, a Lei nº 9.268, de 2 de dezembro de 2003, a Lei nº 9.041, de 16 de dezembro de 2002, a Lei nº 7.109, de 3 de julho de 1992, a Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de 1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº 2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307, de 20 de agosto de 1936.
Autoria
RICARDO GOMES, MENDES RIBEIRO E FELIPE CAMOZZATO
Sim
8
Não
23
Abstenções
0
Resultado
Rejeitado
Horário de início
16h25min07seg
Horário de término
16h27min59seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Clàudio JantaSDNão
Alvoni MedinaREPNão
José FreitasREPNão
Mauro PinheiroREDENão
Paulo BrumPTBNão
Dr. GoulartPTBNão
Luciano MarcantônioPTBNão votou
Cassio TrogildoPTBNão
Adeli SellPTSim
Aldacir OliboniPTSim
Marcelo SgarbossaPTSim
Engº ComassettoPTSim
Professor Alex FragaPSOLSim
Karen SantosPSOLSim
Roberto RobainaPSOLSim
Moisés BarbozaPSDBAusente
Cláudia AraújoPSDNão
Hamilton SossmeierPSCNão
Airto FerronatoPSBNão
Paulinho MotoristaPSBSim
Ricardo GomesPPNão
Cassiá CarpesPPNão
João Carlos NedelPPNão
Monica LealPPNão
Professor WambertPLNão
Márcio Bins ElyPDTNão votou
João Bosco VazPDTNão
Mauro ZacherPDTAusente
Felipe CamozzatoNOVONão
Lourdes SprengerMDBNão votou
Comandante NádiaMDBNão
Idenir CecchimMDBNão
Valter NagelsteinMDBNão
Mendes RibeiroMDBNão
Reginaldo PujolDEMNão
Farid Germano Filho Não identificadoNão