Detalhes da Votação

Sessão

19ª Sessão Extraordinaria, de 11/12/2019

Proposição

PLE 034/19 - PROC. 0608/19

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS A ESTATUTOS PROPRIOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA OBRIGACAO PECUNIARIA RELATIVA A GRATIFICACAO NATALINA DE 2019 (13° SALARIO), ATE A DATA ESTABELECIDA NO § 4° DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E ALTERACOES POSTERIORES.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

28

Não

3

Abstenções

3

Resultado

Aprovado

Horário de início

15h24min22seg

Horário de término

15h28min58seg

Votos