Detalhes da Votação

Sessão
106ª Sessão Ordinaria, de 04/11/2019
Proposição
PLCE 013/19 - PROC. 0463/19
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, INCLUINDO, COMO SUJEITOS PASSIVOS DA TAXA DE APROVACAO DE LICENCA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICACOES E OBRAS, O INTERESSADO E O EXECUTOR DA OBRA.
Autoria
GOVERNO MUNICIPAL
Tipo de votação
Nominal
Sim
26
Não
0
Abstenções
0
Resultado
Aprovado
Horário de início
18h28min37seg
Horário de término
18h30min24seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto