Detalhes da Votação

Sessão

106ª Sessão Ordinaria, de 04/11/2019

Proposição

PLCE 013/19 - PROC. 0463/19 - EMENDA 01

Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, INCLUINDO, COMO SUJEITOS PASSIVOS DA TAXA DE APROVACAO DE LICENCA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICACOES E OBRAS, O INTERESSADO E O EXECUTOR DA OBRA.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

3

Não

16

Abstenções

2

Resultado

Rejeitado

Horário de início

18h24min11seg

Horário de término

18h27min57seg

Votos