Detalhes da Votação
- Sessão
- 106ª Sessão Ordinaria, de 04/11/2019
- Proposição
- PLCE 013/19 - PROC. 0463/19 - EMENDA 01
- Ementa
- ALTERA O CAPUT DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, INCLUINDO, COMO SUJEITOS PASSIVOS DA TAXA DE APROVACAO DE LICENCA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICACOES E OBRAS, O INTERESSADO E O EXECUTOR DA OBRA.
- Autoria
- GOVERNO MUNICIPAL
- Tipo de votação
- Nominal
- Sim
- 3
- Não
- 16
- Abstenções
- 2
- Resultado
- Rejeitado
- Horário de início
- 18h24min11seg
- Horário de término
- 18h27min57seg
Votos
Exportar para o formato .csvVereador | Partido | Voto |
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