Detalhes da Votação

Esta votação é uma apreciação de veto. Nesse caso, vota-se novamente a proposição vetada.

Sessão: 13ª Sessão Extraordinaria, de 23/10/2019
Proposição: PLCE 005/18 - PROC. 0721/18 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE - § 19 DO ART. 5º DA LC 07/73, CONST. ART. 2º DO PLCE 005/18
Ementa: 014.00008/2022-86 APROVA A PLANTA GENERICA DE VALORES IMOBILIARIOS (PGV) PARA EFEITOS DE LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2019, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, FIXANDO NOVO SISTEMA DE ALIQUOTAS DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 312, DE 1993, ALTERANDO AS DIVISOES FISCAIS PARA AREAS DETERMINADAS. ALTERA O 2 DO ART. 1 DA LEI CO,PLEMENTAR N 535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE A UTILIZACAO DO INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO INDEXADOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL (UFM), MODIFICANDO O PERIODO DE VARIACAO ACUMULADA DO IPCA UTILIZADO COMO BASE PARA ATUALIZAR A UFM. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 212, DE 1989,
Autoria: GOVERNO MUNICIPAL
Tipo de votação: Nominal
Sim: 6
Não: 23
Abstenções: 0
Resultado: Rejeitado
Horário de início: 16h31min25seg
Horário de término: 16h33min49seg

Votos

Vereador	Partido	Voto