Detalhes da Votação

Sessão

8ª Sessão Extraordinaria, de 29/04/2019

Proposição

PLCE 005/18 - PROC. 0721/2018 - MENSAGEM RETIFICATIVA 01

Ementa

014.00008/2022-86 APROVA A PLANTA GENERICA DE VALORES IMOBILIARIOS (PGV) PARA EFEITOS DE LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2019, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, FIXANDO NOVO SISTEMA DE ALIQUOTAS DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 312, DE 1993, ALTERANDO AS DIVISOES FISCAIS PARA AREAS DETERMINADAS. ALTERA O 2 DO ART. 1 DA LEI CO,PLEMENTAR N 535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE A UTILIZACAO DO INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO INDEXADOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL (UFM), MODIFICANDO O PERIODO DE VARIACAO ACUMULADA DO IPCA UTILIZADO COMO BASE PARA ATUALIZAR A UFM. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 212, DE 1989,

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

25

Não

4

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

00h24min25seg

Horário de término

00h27min02seg

Votos