Detalhes da Votação

Sessão
28ª Sessão Extraordinaria, de 13/12/2018
Proposição
PLCE 015/18 - PROC. 1331/18 - EMENDA 03
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCERIA PUBLICO-PRIVADA PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA LEI MUNICIPAL Nº 9875, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERA A LEI Nº 9329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA (CIP), PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Autoria
GOVERNO MUNICIPAL
Tipo de votação
Nominal
Sim
26
Não
4
Abstenções
0
Resultado
Aprovado
Horário de início
16h54min32seg
Horário de término
16h56min28seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto