Detalhes da Votação

Sessão

28ª Sessão Extraordinaria, de 13/12/2018

Proposição

PLCE 015/18 - PROC. 1331/18 - EMENDA 03

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCERIA PUBLICO-PRIVADA PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA LEI MUNICIPAL Nº 9875, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERA A LEI Nº 9329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA (CIP), PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUICAO FEDERAL.

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

26

Não

4

Abstenções

0

Resultado

Aprovado

Horário de início

16h54min32seg

Horário de término

16h56min28seg

Votos