Detalhes da Votação

Esta votação é uma apreciação de veto. Nesse caso, vota-se novamente a proposição vetada.
Sessão
84ª Sessão Ordinaria, de 05/09/2018
Proposição
PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - VETO PARCIAL
Ementa
ALTERA A AL. K DO § 1º DO ART. 20, O INC. XXVII DO ART. 21 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVICOS; INCLUI O ART. 21-A, O PARAGRAFO UNICO NO ART. 25, A ALINEA D AO § 1º DO ART. 59 E REVOGA O INC. VI DO ART. 18-B E AS ALS. B, C E D DO § 1º DO ART. 20; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 1992, REVOGANDO OS BENEFICIOS FISCAIS DO ISSQN QUE ESTAO EM DESACORDO COM O ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 116, DE 2003; RETIRANDO A EXIGENCIA DA CERTIFICACAO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO FISCAL; POSSIBILITANTO A BAIXA DE OFICIO, NO CADASTRO FISCAL DO ISS, DA INSCRICAO DE CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE ENTREGAR A DECLARACAO MENSAL E NAO REALIZOU QUALQUER RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO PERIODO DE 3 ANOS ININTERRUPTOS;
Autoria
GOVERNO MUNICIPAL
Sim
23
Não
1
Abstenções
0
Resultado
Aprovado
Horário de início
15h55min10seg
Horário de término
15h57min51seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Clàudio JantaSDDSim
Mauro PinheiroREDENão votou
Dr. GoulartPTBSim
Paulo BrumPTBNão votou
Cassio TrogildoPTBNão votou
Elizandro SabinoPTBAusente
Marcelo SgarbossaPTSim
Aldacir OliboniPTSim
Sofia CavedonPTSim
Adeli SellPTSim
Fernanda MelchionnaPSOLSim
Roberto RobainaPSOLSim
Professor Alex FragaPSOLSim
Moisés BarbozaPSDBNão
Tarciso Flecha NegraPSDAusente
Paulinho MotoristaPSBSim
Airto FerronatoPSBSim
Professor WambertPROSNão votou
José FreitasPRBSim
Alvoni MedinaPRBSim
Monica LealPPSim
Cassiá CarpesPPSim
Ricardo GomesPPSim
João Carlos NedelPPSim
Rodrigo MaroniPODEAusente
Idenir CecchimPMDBAusente
André CarúsPMDBSim
Comandante NádiaPMDBSim
Mendes RibeiroPMDBAusente
Valter NagelsteinPMDBSim
João Bosco VazPDTSim
Márcio Bins ElyPDTAusente
Mauro ZacherPDTNão votou
Felipe CamozzatoNOVOSim
Dr. ThiagoDEMSim
Reginaldo PujolDEMNão votou