Detalhes da Votação

Esta votação é uma apreciação de veto. Nesse caso, vota-se novamente a proposição vetada.
Sessão
84ª Sessão Ordinaria, de 05/09/2018
Proposição
PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - VETO PARCIAL - REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DE AUTORIA DE MOISÉS BARBOZA - VERIF. DE VOTAÇÃO
Ementa
ALTERA A AL. K DO § 1º DO ART. 20, O INC. XXVII DO ART. 21 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVICOS; INCLUI O ART. 21-A, O PARAGRAFO UNICO NO ART. 25, A ALINEA D AO § 1º DO ART. 59 E REVOGA O INC. VI DO ART. 18-B E AS ALS. B, C E D DO § 1º DO ART. 20; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 1992, REVOGANDO OS BENEFICIOS FISCAIS DO ISSQN QUE ESTAO EM DESACORDO COM O ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 116, DE 2003; RETIRANDO A EXIGENCIA DA CERTIFICACAO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO FISCAL; POSSIBILITANTO A BAIXA DE OFICIO, NO CADASTRO FISCAL DO ISS, DA INSCRICAO DE CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE ENTREGAR A DECLARACAO MENSAL E NAO REALIZOU QUALQUER RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO PERIODO DE 3 ANOS ININTERRUPTOS;
Autoria
GOVERNO MUNICIPAL
Sim
2
Não
21
Abstenções
0
Resultado
Rejeitado
Horário de início
15h51min37seg
Horário de término
15h53min43seg
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Votos

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VereadorPartidoVoto
Clàudio JantaSDDNão
Mauro PinheiroREDENão votou
Dr. GoulartPTBNão votou
Paulo BrumPTBSim
Cassio TrogildoPTBNão votou
Elizandro SabinoPTBAusente
Marcelo SgarbossaPTNão
Aldacir OliboniPTNão
Sofia CavedonPTNão
Adeli SellPTNão
Fernanda MelchionnaPSOLNão
Roberto RobainaPSOLNão
Professor Alex FragaPSOLNão
Moisés BarbozaPSDBSim
Tarciso Flecha NegraPSDAusente
Paulinho MotoristaPSBNão
Airto FerronatoPSBNão
Professor WambertPROSNão votou
José FreitasPRBNão
Alvoni MedinaPRBNão
Monica LealPPNão
Cassiá CarpesPPNão
Ricardo GomesPPNão
João Carlos NedelPPNão votou
Rodrigo MaroniPODEAusente
Idenir CecchimPMDBAusente
André CarúsPMDBNão
Comandante NádiaPMDBNão
Mendes RibeiroPMDBAusente
Valter NagelsteinPMDBNão
João Bosco VazPDTNão
Márcio Bins ElyPDTAusente
Mauro ZacherPDTNão votou
Felipe CamozzatoNOVONão
Dr. ThiagoDEMNão
Reginaldo PujolDEMNão votou