Detalhes da Votação

Sessão

57ª Sessão Ordinaria, de 20/06/2018

Proposição

PLCE 004/18 - PROC. 0720/18 - EMENDA 03

Ementa

ALTERA A AL. K DO § 1º DO ART. 20, O INC. XXVII DO ART. 21 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVICOS; INCLUI O ART. 21-A, O PARAGRAFO UNICO NO ART. 25, A ALINEA D AO § 1º DO ART. 59 E REVOGA O INC. VI DO ART. 18-B E AS ALS. B, C E D DO § 1º DO ART. 20; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 1992, REVOGANDO OS BENEFICIOS FISCAIS DO ISSQN QUE ESTAO EM DESACORDO COM O ART. 8º-A DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 116, DE 2003; RETIRANDO A EXIGENCIA DA CERTIFICACAO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO FISCAL; POSSIBILITANTO A BAIXA DE OFICIO, NO CADASTRO FISCAL DO ISS, DA INSCRICAO DE CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE ENTREGAR A DECLARACAO MENSAL E NAO REALIZOU QUALQUER RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO PERIODO DE 3 ANOS ININTERRUPTOS;

Autoria

GOVERNO MUNICIPAL

Tipo de votação

Nominal

Sim

9

Não

23

Abstenções

0

Resultado

Rejeitado

Horário de início

16h45min13seg

Horário de término

16h48min08seg

Votos