Detalhes da Votação

Sessão

23ª Sessão Ordinaria, de 30/03/2015

Proposição

PLE 006/15 - PROC. 0778/15

Ementa

altera o art. 3º da Lei nº 11.752, de 30 de dezembro de 2014, que altera a ementa, inclui art. 10-A e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os Anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, incluindo exigências ao licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre e excluindo a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

Autoria

Governo Municipal

Tipo de votação

Nominal

Sim

25

Não

6

Abstenções

1

Resultado

Aprovado

Horário de início

17h39min40seg

Horário de término

17h42min34seg

Votos